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LEI ORDINÁRIA Nº 672, 03 DE ABRIL DE 1984

Assunto(s): Administração Municipal, Plantão de Farmácias

Revogada Totalmente

LEI Nº672

~~CRIA O PLANTÃO NOTURNO DE FARMÁCIAS~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Fica criado o plantão noturno semanal, para as farmácias da cidade, no horário de 20 horas até às 8 horas do dia seguinte.~~

~~Artigo 2º~~ ~~- Este plantão será feito semanalmente por uma farmácia e iniciará sempre às 20 horas de cada segunda-feira seguinte.~~

~~Artigo 3º~~ - A Prefeitura organizará a tabela de funcionamento deste plantão e informará ao público semanalmente, através do jornal “A Vanguarda” e da Rádio local, o nome da farmácia de plantão na semana.

~~Artigo 4º~~ - A farmácia de plantão não ficará obrigada a permanecer aberta durante a noite, mas afixará na parte externa de sua sede, um cartaz indicativo de seu plantão, durante toda semana em que ele estiver funcionando e as demais farmácias que não estiverem de plantão, afixarão cartazes indicando a farmácia de plantão.

~~Artigo 5º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~

(Revogada pela Lei Complementar nº041, de 2010)

Prefeitura Municipal de Cássia, 3 de abril de 1984.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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