Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2001



INSTITUI E ALTERA NORMAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:




Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 24 da Lei nº 806/90 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 24 - O Imposto devido pelos profissionais autônomos discriminados na tabela do Grupo B, constante deste Capítulo será calculado pela receita bruta mensal do contribuinte, mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).”


Art. 2º - Ficam incluídas no Grupo A, da Tabela de Imposto Sobre Serviços constante do Capitulo IV, do Título II, da Lei nº 806, de 27/12/90, as seguintes atividades:


81 – Comunicações telefônicas de um para outro aparelho no Município.


82 – Cartório de Registros de Imóveis, Tabeliães de Protestos, Notas e Cartórios de Registros de Pessoas Civis.


83 – Exploração de Rodovias mediante cobrança de preços dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais.


Art. 3º - O item 36 do Grupo A da Tabela mencionada no artigo 2º da presente Lei, passa a ser tributado pela alíquota de 3%, vigorando com a seguinte redação:


“36 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau e natureza, exceto as amparadas pela isenção e imunidades previstas pela força do Código Tributário Nacional”.


Art. 4º - Fica incluída no item IV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, do CAPÍTULO III do TITULO III, do Código Tributário do Município, o seguinte item:


“f) O espaço ocupado por postes de iluminação pública, aparelhos de telefones públicos e caixas de coleta dos Correios (por unidade/mês) - 5% da unidade fiscal.”


Art. 5º - O § 9º, do artigo 67 da Lei nº 806/90, passa a ter a seguinte redação:


“§ 9º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.”


Art. 6º - Fica alterado o inciso IV, do art. 91 da Lei nº 806/90, que passa a ter a seguinte redação:


“IV - na cobrança da taxa de serviços urbanos (conservação de calçamento; coleta de lixo; coleta de esgotos sanitários), a prestação e a disponibilidade do serviço;”


Art. 7º - Fica alterado o art. 93 da Lei nº 806/90, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 93 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, ou a disponibilidade dos serviços de conservação de calçamento, coleta de lixo e coleta e conservação de esgotos sanitários.”


Art. 8º - Fica alterado o art. 94 da Lei nº 806/90, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 94 - As taxas cobradas pela prestação ou disponibilidade dos serviços indicados no artigo anterior incidirão:


I – Conservação de calçamento: 10% da Unidade Fiscal do Município por metro linear de testada do imóvel (com incidência mensal e cobrança anual).


II – Coleta de lixo (com incidência mensal e cobrança anual):


a) residencial/serviços ....................................................... 5% da Unidade Fiscal
por metro linear de testada do imóvel

b) comércio ........................................................................ 7% da Unidade Fiscal
por metro linear de testada do imóvel

c) Indústria ...................................................................... 10% da Unidade Fiscal
por metro linear de testada do imóvel

d) hospitalar ..................................................................... 10% da Unidade Fiscal por metro linear de testada do imóvel


III - Taxa de esgoto sanitário (com incidência mensal e cobrança regulada por Decreto do Executivo):


a) pelo consumo de água apurado, utilizando-se a seguinte fórmula:


R$ 0,20 (vinte centavos de real) por 1.000 litros de água consumidos no mês, reajustando-se anualmente este valor pelo índice de correção oficial divulgado pelo Governo Federal.


§ 1º - Alternativamente, a Prefeitura poderá cobrar a taxa de esgoto sanitário, prevista no inciso IV deste artigo, pelo valor único de R$ 5,00 por unidade beneficiada, reajustando-se este valor anualmente pelo índice de correção oficial divulgado pelo Governo Federal.”


Art. 9º - Fica alterado o art. 173 da Lei nº 806/90, que passa a ter a seguinte redação


“Art. 173 - É criada a Unidade Fiscal (UF) que servirá de base de cálculo de todos os tributos e multas arrecadados pelo Município em bases fixas ou variáveis, exceto nos casos em que esta Lei determinar outra referência de valor.”


Art. 10 - Ficam revogadas as Leis nº 482, de 12 de novembro de 1973; nº 837, de 27 de dezembro de 1.991 e nº 879, de 11 de dezembro de 1992.


Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002, revogando-se as disposições em contrário.



Cássia, 28 de dezembro de 2001.





DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A FIM DE ATUALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 01/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 06/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 29/09/2017
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia