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- Lei Ordinária 487 de 16/11/1973

           Cássia – Minas

 

 

LEI Nº487, de 16/11/73

 

Faz doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

       Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, em caráter definitivo,os terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Cássia, anexos ao Ginásio Estadual de Cássia, com área total de 16.565 m²(dezesseis mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados),para incorporação ao imóvel do referido estabelecimento de ensino.

 

       Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de novembro de 1973.

 

 

 

 

Pedrinho Alberto Panissa

- Prefeito Municipal

 

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

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