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- Lei Ordinária 1692 de 21/03/2018

LEI Nº 1692/2018

 

Declara de Utilidade Pública o “Instituto Caminho Certo” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.423, de 25 de setembro de 2009, o “Instituto Caminho Certo”.

 

Art. 2º. O Instituto referido no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida ao Instituto, quando:

 

I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;

IV – eleger nova diretoria após esta declaração de Utilidade Pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cássia, 21 de março de 2018.

 

 

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

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