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- Lei Ordinária 1684 de 26/01/2018

 

                       

 

Lei nº 1.684/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. O valor dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Cássia, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, fica atualizado em 2,7 % (dois vírgula sete por cento), correspondente ao índice inflacionário acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

 

 

Cássia/MG, 26 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

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