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- Lei Ordinária 473 de 03/04/1973

LEI Nº 473

 

Concede isenção de impostos e taxas.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedido isenção de todos os impostos e taxas, inclusive de transmissão de imóvel, por tempo indeterminado, à FUNDAÇÃO ANA DE MELO AZEVEDO desta cidade.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeito Municipal e Cássia, 03 de abril de 1973.

 

 

Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

 

Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.

 

 

 

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