Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1601, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto(s): Diversos , Saúde

Em vigor

LEI Nº 1.601/2015

“Altera a Lei n^o 1.592/2015, que ‘Dispõe sobre a adoção e implementação do Programa Municipal de Prevenção, Combate e Erradicação da Dengue no Município de Cássia e dá outras providências’”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei 1.592/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^º. As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:

I – Leve: quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;

II – Média: de três a quatro focos;

III – Grave: de cinco a seis focos;

IV – Gravíssima: de sete ou mais focos.

§ 1º. Pratica as mesmas infrações quem tem depósito de material inservível e materiais outros que sejam potenciais criadouros do mosquito da dengue e outros animais da fauna sinantrópica.

§ 2º. A graduação das infrações obedecerá os incisos I a IV deste artigo, considerando-se o potencial de infestação da infração apurada.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 11 de setembro de 2015.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6/2022, 20 DE JANEIRO DE 2022	APROVA AS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E CARDIOLOGIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1885, 30 DE JUNHO DE 2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2021
DECRETO Nº 33/2021, 23 DE FEVEREIRO DE 2021	Aprova as propostas de credenciamento de serviços de Fonoaudiologia no Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito do Município de Cássia e dá outras providências.	23/02/2021
PORTARIA Nº 5/2021, 05 DE JANEIRO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1592, 30 DE MARÇO DE 2015	“Dispõe sobre a adoção e implementação do Programa Municipal de Prevenção, Combate e Erradicação da Dengue no Município de Cássia e dá outras providências”.	30/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 21 DE OUTUBRO DE 2022	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2022
PORTARIA Nº 28/2021, 16 DE SETEMBRO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/09/2021
PORTARIA Nº 22/2021, 01 DE JULHO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO, E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2021
PORTARIA Nº 21/2021, 01 DE JULHO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2021
PORTARIA Nº 13/2021, 05 DE JANEIRO DE 2021	INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O GESTOR DA PARCEIRA PARA PROCESSAMENTO, ACOMPANHAMENTO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCEIRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL 005/2018 DE ENTIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/01/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume