DÁ À RUA ASTOLFO DE OLIVEIRA FILHO, COM INÍCIO NA ESQUINA DA AVENIDA DOUTOR LUCIANO BATISTA E COM TÉRMINO NA AVENIDA ILDEFONSO DEL BIANCO, A DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRINHO ALBERTO PANISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Pedrinho Alberto Panissa parte da Rua Astolfo de Oliveira Filho, que dá início na esquina da Avenida Doutor Luciano Batista e com término na Avenida Ildefonso Del Bianco.
Parágrafo Único. A alteração do nome previsto no caput deste artigo será comunicada, através de ofícios pela Prefeitura Municipal, além de outros, aos seguintes órgãos:
I – CORREIO;
II – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS;
III – CEMIG;
IV – COPASA e
V – EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 18 de março de 2008.
DONIZETE VILELA
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |
DECRETO Nº 55, 14 DE JULHO DE 2014 | Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. | 14/07/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1258, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre denominação de praça pública. | 19/12/2003 |