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LEI ORDINÁRIA Nº 1524, 08 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): I S S Q N, Tributos

Em vigor

LEI N.º 1.524/2013

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.495/2012, de 3 de fevereiro de 2012”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.495 de 3 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 5º. (...)

Parágrafo Único. A construção das unidades habitacionais no imóvel objeto da doação ficará isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 08 de março de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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