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04/07/2019 às 09:49:00
COMUNICADO

Com relação a pedidos feitos de ajuda a eventos, temos a esclarecer o seguinte:

A Administração Municipal, após a promulgação da Lei Federal nº 13.019/2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, somente poderá transferir recursos financeiros às organizações da sociedade civil – OSC, mediante cumprimento dos preceitos contidos nesta Lei:

a) estar regularmente constituída com no mínimo um ano de existência;
b) estar em dia com fisco Federal, Estadual e Municipal;
c) não possuir no seu quadro de direção pessoas inidôneas, que possuem parentesco com os dirigentes municipais;
d) possuir escrituração contábil regular respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade;
e) comprovar capacidade técnica para desempenhar o projeto proposto;
f) ter objetivos em seu estatuto social voltado à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
g) ter previsto no estatuto que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
h) Atualmente estão cadastradas para possíveis transferências de recursos as seguintes Organizações de Sociedade Civil: APROMIC, Cenin-Cacá, Corporação Musical Maestro Godofredo de Barros, FAMA (Fundação Ana de Melo Azevedo), Guarda Mirim de Cássia, Lar São Vicente de Paulo, SEMPRE (Sindicato dos Servidores Públicos de Cássia), ABLA, Associação Cassiense Protetora dos Animais, CAREV, CEARCA, CONSEP, ACEC e Instituto de São Vicente de Paulo.

 
 
 
 
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