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A Prefeitura Municipal de Cássia/MG, por meio do Setor de Arrecadação e Tributos, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.
A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018.
Orientamos os contribuintes e profissionais da contabilidade a providenciarem antecipadamente as adaptações necessárias.
Portal oficial: www.gov.br/nfse
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Setor de Arrecadação e Tributos