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ABR
17
17 ABR 2026
DECRETO Nº 30/2026 – PREFEITURA DE CÁSSIA/MG
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A Prefeitura de Cássia torna público o Decreto nº 30/2026, que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Confira:
📄 Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Cássia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
🔹 DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas do Município de Cássia/MG, nos dias:
📅 02 de abril de 2026
📅 20 de abril de 2026
Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades e serviços que, por sua natureza, não permitam paralisação.
Art. 3º Os servidores lotados em outros órgãos, por força de convênios, ficam sujeitos aos horários e dias de trabalho estabelecidos pelas entidades conveniadas.
Art. 4º Ficará a cargo do setor privado a decisão quanto à abertura ou fechamento dos estabelecimentos e folga dos colaboradores.
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
⚠️ ATENÇÃO: Serviços essenciais seguem funcionando normalmente.
#PrefeituraDeCássia #DecretoMunicipal #PontoFacultativo #CássiaMG #ComunicadoOficial
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