A VI Conferência Municipal de Saúde, com o tema “Política de Saúde nos Transtornos do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância”, representa um avanço na formulação de políticas públicas voltadas à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento e deficiência intelectual. O evento reafirma o compromisso com a consolidação de uma política efetiva, com financiamento adequado, garantindo reabilitação, estimulação, tratamento e promoção da saúde conforme os princípios do SUS.
A conferência destaca a importância da intervenção precoce e do desenvolvimento de habilidades em crianças com deficiência e autismo, amparando-se em marcos legais como a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). O objetivo é garantir direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar sem violência.
Como espaço democrático, a conferência busca envolver diversos setores da sociedade na construção coletiva de políticas públicas, promovendo debates que qualifiquem a atenção integral à infância e adolescência. O evento convoca a participação popular para fortalecer a proteção social e a justiça social no município.