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06 NOV 2024

PREFEITURA DE CÁSSIA ATRAVÉS DA SEÇÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO ABRIRÁ INSCRIÇÕES PARA OS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO

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A Prefeitura Municipal Cássia, através da Seção de Cultura e Patrimônio Histórico estará com as inscrições abertas para os Editais da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que será lançado no dia 11 de novembro de 2024 através das redes sociais da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.
O valor total é de R$ 206.047,99 ( duzentos e seis mil quarenta e sete reais e noventa e nove centavos ).
A Lei Paulo Gustavo é uma iniciativa que representa o maior investimento histórico que vai além do aporte financeiro ao setor cultural e destaca- se por suas medidas inclusivas. Com o intuito de assegurar a diversidade brasileira e proporcionar oportunidades igualitárias, o texto da lei prevê que estados e municípios estabeleçam mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de diversos grupos minoritários, incluindo mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, integrantes do segmento LGBTI+, pessoas com deficiência, entre outros. Adicionalmente, a legislação determina que chamamentos culturais disponibilizem no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e, pelo menos, 10% para candidatos indígenas, visando promover maior representatividade e valorização das ricas expressões culturais presentes na sociedade brasileira.

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