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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realizou nessa quinta-feira, 17 de outubro, o 4º CAFÉ COM DIGNIDADE de 2024 para a população em situação de rua.
O objetivo desses encontros é estreitar os laços entre a equipe do CREAS, pessoas em situação de rua e a rede de serviços públicos do município, e, consequentemente auxiliá-los na superação da trajetória de rua ofertando encaminhamentos aos serviços públicos municipais, tratamento da dependência química, oferta de benefícios eventuais, entre outras ações.
Hoje os participantes foram apresentados ao conteúdo da Cartilha “Garantia de Direitos das Pessoas em Situação de Rua e a ADPF 976/2023” lançada no início deste mês de outubro pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (SEDESE).
Na oportunidade, o orientador social e a advogada do CREAS explicaram as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal para os municípios brasileiros. Em resumo, o documento oficial busca subsidiar as gestões municipais na implementação de ações e estabelecer diretrizes essenciais para a proteção e garantia de direitos das pessoas em situação de rua. Com isso, os municípios devem adotar medidas concretas para assegurar o acesso dessa população a serviços básicos e políticas públicas.
O CREAS atende diretamente a população em situação de rua na cidade de Cássia/MG. No equipamento existe o Serviço Especializado de Abordagem Social que acolhe, orienta, e supre as necessidades de primeira ordem, e a cartilha elaborada pela SEDESE vem ratificar aquilo que já é feito de acordo com a realidade e possibilidades do município.
Após a exposição foi servido um café com lanche aos presentes.

Link de acesso à Cartilha: http://www.setascad.mg.gov.br/noticias-artigos/2439-sedese-lanca-cartilha-sobre-os-direitos-das-pessoas-em-situacao-de-rua