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ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A missão da Vigilância Sanitária é promover e proteger a saúde da população garantindo os direitos inconstitucionais do cidadão e defendendo a vida.

Portanto é o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde.

A Vigilância Sanitária inspeciona os estabelecimentos para verificar as condições higiênicas sanitárias dos estabelecimentos de saúde, de interesse a saúde, medicamentos e congêneres e alimentos.

Também é seu dever garantir que informações de interdições cautelares/definitivas, recolhimento, suspensão, apreensão dentre outras medidas sanitárias determinadas por meio de NGC e RE que são divulgadas no site da ANVISA chegue até o setor regulado/cidadão para que assim a população não adquira esses produtos.

As atribuições da Vigilância Sanitária vão além da fiscalização e controle sanitário das áreas físicas em que os serviços são fornecidos ou os produtos são fabricados e comercializados, objetivam também ações para a garantia de sua qualidade.

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICIPIO

O setor de Vigilância Sanitária no município fica locado no Centro Integrado de Saúde. Seu horário de funcionamento é das 07h00min as 11h00min, 13h00min ás 17h00min. A equipe de Vigilância Sanitária é composta por duas pessoas, uma coordenadora nutricionista e um fiscal sanitário.

As atividades da Vigilância Sanitária (VISA) são desenvolvidas por pessoas capacitadas e treinadas.

A VISA do município é monitorada pela Superintendência Regional da Saúde de Passos.

 

AÇÕES REALIZADAS

A Vigilância Sanitária do município tem 112 estabelecimentos cadastrados.

 Até o mês de Novembro de 2017 foram realizadas 78 inspeções destes 112 estabelecimentos.

NGC (NOTIFICAÇÃO GERENCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) e RE (RESOLUÇÃO ESPECIFICA DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO) são lotes de determinados produtos que estão irregulares por não terem sido aprovados em laudos de analises, sendo assim, esses produtos não podem ser comercializados.

Todas as NGC e RE que são divulgadas no site da ANVISA são informadas aos estabelecimentos para verificação dos lotes dos produtos divulgados.Se os mesmos estiverem sendo comercializados são interditados.

È realizada a inspeção nos estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária, posteriormente enviado o relatório para o proprietário descrevendo todas as irregularidades encontradas no momento da inspeção. É emitida uma notificação com prazos para que o estabelecimento se adeque as normas da VISA para assim receber o Alvará Sanitário.

Em casos que o estabelecimento possua graves riscos para a saúde da população os produtos podem ser interditados ou descartados e/ou estabelecimento interditado cautelarmente, e se necessário abri-se Processo Administrativo.

As exigências que são feitas pela VISA são todas baseadas em fundamentações legais.

 

OBJETIVOS E CONCLUSÃO

 A Vigilância Sanitária tem como objetivo aumentar o numero de estabelecimentos cadastrados, até que todos os estabelecimentos do município sujeitos a Vigilância Sanitária sejam monitorados pela VISA.

É dever e direito do consumidor exigir que o estabelecimento que se frequenta tenha Alvará Sanitário.

Com o documento o consumidor certifica-se que o estabelecimento cumpre as exigências sanitárias que são de suma importância para promoção da saúde da população e prevenção de riscos.