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LEI ORDINÁRIA Nº 1233, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Diversos , Educação
Em vigor

LEI N.º 1.233/2002



DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE CANTO DE HINOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Cássia/MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão incluir, obrigatoriamente, em suas atividades, o canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Cássia, para ser ouvido e acompanhado pelos alunos, pelo menos uma vez por semana.


Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do seu Departamento de Educação, determinará os horários e locais para o cumprimento da obrigatoriedade mencionada no artigo 1º desta Lei.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Cássia/MG, 18 de dezembro de 2002.




DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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