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LEI ORDINÁRIA Nº 1230, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Revogada Totalmente



LEI Nº 1.230/2002



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder contribuição financeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sindicato Rural de Cássia-MG.



Art. 2º - Para atender ao disposto nessa Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à seguinte dotação:



02.07.01 - Seção de Agricultura e Pecuária

20.606.2002.0.035 – Sindicato Rural de Cássia

335041 – Contribuições .......................................................................... R$ 4.000,00



Art. 3º - Como recursos à dotação constante do artigo 2º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei n.º 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.



Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.




Revogação Tácita.


Cássia/MG, 18 de dezembro de 2002.






DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal







APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO



EXERCÍCIO DE 2002.




Lei 4.320/64.

Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II

Artigo 43, parágrafo 3º


1 - Previsão de Receita para 2002.............................................. R$ 8.163.000,00

2 - Arrecadação no período de 01 a 11 de 2002......................... R$ 8.010.543,00

3 - Previsão de Arrecadação no mês 12 de 2002....................... R$ 800.000,00


TOTAL............................................................................... R$ 8.810.543,00



PROCESSO PARA CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO



1 - Receita arrecadada até Novembro de 2002.......................... R$ 8.010.543,00


2 - Provisão de arrecadação de Dezembro de 2002.................. R$ 800.000,00


3 - Receita Orçada para 2002..................................................... R$ 8.163.000,00


TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................... R$ 647.543,00



Excesso de Arrecadação Apurado até Novembro/2002 ....... R$ 527.793,00



Parágrafo 3º, Artigo 43, Lei 4.320/64


"Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."






CLEIDISSON XAVIER DOS SANTOS

CRC/MG 53.764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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