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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 581, 28 DE NOVEMBRO DE 1977

Assunto(s): Administração Municipal, Expediente

Revogada Totalmente

LEI Nº581

~~ESTABELECE HONORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DE CÁSSIA.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- As farmácias deverão funcionar nos honorários estipulados por esta Lei.~~

~~Artigo 2º~~ ~~- Das segundas-feiras às sextas-feiras as farmácias abrirão às 8 horas, encerrando o expediente às 18 horas.~~

~~§ 1º - A partir das dezoito (18) horas, duas (2) farmácias, em sistema de rodízio semanal, funcionaram até as 20 horas, ficando também responsáveis pelo atendimento à noite.~~

~~§ 2º - Para as demais farmácias o horário das 16 às 20 horas será facultativo.~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Aos sábados, as farmácias abrirão às 8 horas encerrando o expediente às 12 horas.~~

~~§ 1º - A partir das 12 horas, duas farmácias, em sistema de rodízio semanal, deverão funcionar até às 20 horas, ficando também responsáveis pelo atendimento á noite.~~

~~§ 2º - Para as demais farmácias o honorário das 12 às 20 horas, será facultativo.~~

~~Artigo 4º~~ ~~- Aos domingos e feriados, em sistema de rodízio semanal, funcionará 1 (uma) farmácia no honorário das 8 às 20 horas, ficando também responsável pelo atendimento à noite.~~

~~Artigo 5º~~ ~~- O Jornal e a Rádio local consientizarão a população quanto ao atendimento das farmácias, divulgando o rodízio semanal.~~

~~Artigo 6º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~

(Revogada pela Lei Complementar nº041, de 2010)

Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1977.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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