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LEI ORDINÁRIA Nº 1534, 12 DE JUNHO DE 2013

Assunto(s): Isenções, Tributos

Em vigor

LEI Nº 1.534/2013

“Dispõe sobre isenção de impostos municipais e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. O imóvel situado na Rua Rio Grande, bairro São Francisco, com área de dezoito mil e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados (18.006,45m²), objeto de doação para o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, autorizada pela Lei nº 1.504/2012, com a finalidade de construção de 70 (setenta) casas populares, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 12 de junho de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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