LEI 1.530/2013

“Dispõe sobre autorização para transferência de recursos referentes à adesão do Programa Rede de Resposta Hospitalar às Urgências e Emergências”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos do Programa Rede de Resposta Hospitalar às Urgências e Emergências, mediante a execução de atividades e de serviços referentes ao Sistema Único de Saúde-SUS, visando o custeio complementar destas atividades, por intermédio da pactuação de indicadores e metas de desempenho.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), criando a seguinte dotação:

02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados

10.302.1001.0.065 – Instituto São Vicente de Paulo - Rede de Resposta Hospitalar

335041 – Contribuições

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 03 de maio de 2013.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 74/2025, 05 DE MAIO DE 2025	CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 21 DE OUTUBRO DE 2022	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2022
PORTARIA Nº 28/2021, 16 DE SETEMBRO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/09/2021
PORTARIA Nº 22/2021, 01 DE JULHO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO, E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2021
PORTARIA Nº 21/2021, 01 DE JULHO DE 2021	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume