LEI N.º 1.447/2010
Lei Orçamentária 2011
21/09/2010
(Lei revogada tacitamente)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1720, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 | Lei Orçamento | 12/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1679, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Lei Orçamentária. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1584, 23 DE DEZEMBRO DE 2014 | Lei Orçamentária | 23/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1545, 13 DE SETEMBRO DE 2013 | LDO | 13/09/2013 |