LEI 1.444/2010
Autoriza concessão de Contribuições e contém outras providências.
A Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições a Entidade, abrindo Crédito Especial, criando a seguinte dotação:
02.04.03 – Seção de Ensino – FUNDEB
12.365.1201.0.012–APROMIC–Assoc. de Proteção à Maternidade e à Infância de Cássia
335041 – Contribuições---------------.....................-------------------------------R$ 45.000,00
Art. 2º - O recurso financeiro utilizado será o proveniente do repasse do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 3º - A concessão de contribuições destinadas à entidade somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I - Atender direto ao público, de forma gratuita;
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2010 por autoridade local;
IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - Existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - Celebrar o respectivo convênio.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei revogada tacitamente)
Cássia-MG, 12 de julho de 2010
- Prefeita Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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