LEI Nº 1.188/2001.

Altera a redução do artigo 9^o, suprime o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1^o, 2^o e 3^o no mesmo artigo, da Lei nº 912, 18/11/1993, alteradas pelas Leis nº 027, de 26/09/1997, e nº 092, de 11/11/1999.

A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO  a seguinte Lei:

Art. 1^o – O artigo 9^o da Lei nº 912, de 18/11/1993, alterada pelas Leis nº 027, de 26/09/1997,e nº 092, de 11/11/1999, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9^o – Os lotes objetos de concessão previstas nesta Lei se destinam, exclusivamente, a fins residenciais e somente poderão ser alienados com a autorização expressa da Prefeitura, mediante anuência, devendo o adquirente ser inscrito no cadastro de beneficiários do PHMC e estar enquadrado nos requisitos previstos nos artigos 3^o e 5^o  desta Lei.

§ 1^o – O adquirente deverá se submeter às mesmas condições previstas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel firmado entre o Município e o concessionário alienante, com a lavratura de novo instrumento que contenha tais condições.

§ 2^o – Em hipótese alguma, os imóveis concedidos nos moldes da presente Lei poderão ser alugados, cedidos ou emprestados.

§ 3^o – O beneficiário que alienar o imóvel nos termos do caput deste artigo estará impedido de receber qualquer benefício previsto nesta Lei pelo prazo de 30 (trinta) anos, e deverá firmar declaração aceitando esta condição e a rescisão do contrato originariamente firmado com o Município”.

Art. 2^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cássia-MG, 10 de agosto de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

         PREFEITO MUNICIPAL