LEI N.º 115/2.000.
DISPÕE SOBRE DESCONTO NOS DÉBITOS DE IPTU E ISSQN DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO DE CÁSSIA - MINAS GERAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder descontos nos débitos do IPTU e do ISSQN, aos contribuintes inadimplentes para com o Município de Cássia, a incidir sobre os valores existentes até 30 de Setembro de 2.000, no seguintes percentuais:
I - 35% (Trinta e Cinco Por Cento), para o pagamento até o dia 31 de Outubro de 2.000;
II - 20% (Vinte Por Cento), para o pagamento até o dia 08 de Novembro de 2.000.
Art. 2º - Para realizar o pagamento, os contribuintes deverão comparecer na Prefeitura Municipal de Cássia para o levantamento de seu débito.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 13 de Outubro de 2.000.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
Ato | Ementa | Data |
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