Nº 1.169 / 2.001.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações 05.02 – 03.08.030.2029-319200 e 05.02 – 03.08.033.2030-439200 – Despesas de Exercícios anteriores – para abrir as despesas relativas aos empenhos cancelados em decorrência do Art.42, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, até o limite de R$ 50.000,00.

Art. 2^o – Os recursos destinados à abertura de crédito autorizado no Caput do Art. 1^o , correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

03.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.07.07.021.1.005 – Const. Ampl. e Reforma de Prédios da Administração

                   4110 00 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 5.000,00

03.07.07.021.1.006 – Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Administração

                   4120 00 – Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 10.000,00

03.07.07.021.1.007 – Aquis. Equipa. e Material Permanente p/ Administração

                   4120 00 – Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 10.000,00

03.07.07.021.2.007 – Manutenção das Atividades da Administração

                   3120 00 – Material de Consumo ................................................... R$ 5.000,00

05.02 – SEÇÃO DE TESOURARIA

03.08.033.2.030 – Manutenção da Dívida Pública

                   4151 00 – Amortização de Dívida Contratada ............................... R$ 20.000,00

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2.001.

Cássia-MG, 19 de janeiro de 2.001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

         PREFEITO MUNICIPAL

(Revogação Tácita)