LEI N.º 031/97
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e na implementação da política habitacional do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por:
I - Prefeito Municipal;
II - o Secretário/Assessor Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
III - o Secretário Municipal de Obras Públicas;
IV - o Secretário Municipal da Fazenda;
V - Um representante indicado pela Câmara dos Vereadores;
VI - um representante da Associação Comercial ou Industrial;
VII - 02 (dois) representantes da sociedade civil, garantida a participação de, pelo menos um representante de Associações de Bairro, legalmente constituída.
Art. 4º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 21 de novembro de 1997.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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