LEI N.º 057/98.
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA CRIAÇÃO DO “BRASÃO DE CÁSSIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar um concurso público para a criação do “Brasão de Cássia”.
Art. 2º - O regulamento que rezará as normas para a realização do referido concurso será elaborado pelo Poder Executivo, através do Departamento de Cultura.
Art. 3º - Os jurados serão selecionados minuciosamente pelo Chefe do Executivo para apreciação e votação dos trabalhos elaborados pelos participantes.
Art. 4º - O produto da criação do referido concurso, será incorporado ao patrimônio do Município, não cabendo nenhum tipo de indenização presente ou futura ao vencedor.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cássia-MG, 10 de novembro de 1998.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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