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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 57, 10 DE NOVEMBRO DE 1998

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

LEI N.º 057/98.

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA CRIAÇÃO DO “BRASÃO DE CÁSSIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar um concurso público para a criação do “Brasão de Cássia”.

Art. 2º - O regulamento que rezará as normas para a realização do referido concurso será elaborado pelo Poder Executivo, através do Departamento de Cultura.

Art. 3º - Os jurados serão selecionados minuciosamente pelo Chefe do Executivo para apreciação e votação dos trabalhos elaborados pelos participantes.

Art. 4º - O produto da criação do referido concurso, será incorporado ao patrimônio do Município, não cabendo nenhum tipo de indenização presente ou futura ao vencedor.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cássia-MG, 10 de novembro de 1998.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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