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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 02 DE JUNHO DE 1997
Assunto(s): Creches
Em vigor

LEI N.º 012/97

 

ALTERA NOMENCLATURA DA ATIVIDADE 4.004 DAS LEIS N.º 1.033/96 E N.º 1.036/96, E ITEM “9” DA LEI N.º 004/97

 

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica alterada a Nomenclatura da Atividade 4.004 – Creche São Gabriel, da Dotação Orçamentária N.º 1.033 de 23/Dezembro/96 e N.º 1.036 de 23/Dezembro/96, para 4.004 – Associação Beneficente Liberdade e Amor – ABLA;

 

Artigo 2º -  Fica alterada a Nomenclatura do Item “9” da Lei 004/97 de 21/Março/97, para Associação Beneficente Liberdade e Amor – ABLA;

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/Maio/97.

 

Cássia-MG, 02 de Junho de 1997.

 

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 110, 06 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre a denominação da Creche do Bairro Santo Antônio. 06/05/1992
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