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LEI ORDINÁRIA Nº 11, 29 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Educação, Ensino

Em vigor

LEI N.º 011/97

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DE 1ª a 4ª e DE 4ª a 8ª SÉRIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A MATÉRIA “EDUCAÇÃO SANITÁRIA E NOÇÕES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA”.

Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, APROVOU e eu, Presidente da Câmara Municipal de Cássia, no uso das atribuições legais que me são conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluído a partir do ano letivo de 1.997 no Currículo Escolar de 1ª a 4ª e de 5ª a 8ª Séries das escolas Municipais a matéria “Educação Sanitária e Noções de Agricultura e Pecuária”.

Artigo 2º - A ditada matéria desenvolverá os seguintes assuntos:

I – Noções sobre sanidade: Saúde e Doença;

II – Medidas Higiênicas do Indivíduo, das Instalações, da Alimentação e do Meio Ambiente;

III – Atividades relacionadas a Agricultura e Pecuária com orientação de Técnicos do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária, que deverão proferir palestras e fornecer temas para os professores.

Artigo 3º - O sistema de Avaliação fica a critério do Departamento Municipal de Educação.

Artigo 4º - A distribuição do material didático fica sob a responsabilidade do Departamento Municipal de Educação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cássia, 29 de maio de 1997.

Vatercides Pimenta da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cássia.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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