LEI N° 1014/96
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CASSIA.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Sindicato Rural de Cássia, destinada à cobrir gastos com a promoção da XVII EXPOAC de Cássia.
Art. 2° - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos dentro de 60 (sessenta) dias da sua liberação pela tesouraria.
Art. 3° - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir os créditos especiais necessários, por decreto mediante anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento como parte do recurso.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia, 20 de setembro de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2033, 30 DE JANEIRO DE 2024 | ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.686/2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1934, 27 DE ABRIL DE 2022 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA ANDRÉ CELINI ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1932, 27 DE ABRIL DE 2022 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESAA W. A. DA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1718, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências. | 11/12/2018 |