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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1007, 24 DE JUNHO DE 1996

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI N° 1007

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSORCIO INTERNACIONAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO LAGO PEIXOTO.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito

Municipal SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica declarado como entidade de Utilidade Pública o Consórcio Internacional de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto, sediado no Município de Cássia/MG.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 24 de junho de 1996.

DOUGLAS ANTONIO MACHADO

-Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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