LEI N° 1007
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSORCIO INTERNACIONAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO LAGO PEIXOTO.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica declarado como entidade de Utilidade Pública o Consórcio Internacional de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto, sediado no Município de Cássia/MG.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 24 de junho de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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