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LEI ORDINÁRIA Nº 907, 14 DE OUTUBRO DE 1993

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº907~~

~~DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ANTINHA/MACAÚBAS - APROCAM.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais), à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Antinha/Macaúbas – APROCAM, objetivando a constituição de capital necessário para assinatura de convênio com o Fundo de Desenvolvimento de Programas Cooperativos ou Comunitário da Infra-Estrutura Rurais – FUNDEC, para a aquisição de um trator e implementos agrícolas, destinados aos projetos de apoio aos membros daquela Associação.

Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário utilizando a dotação 04.04.18.111.4.024 – APROCAM – 433100 – Auxílio para Despesas de Capital, mediante decreto de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, como fonte de recurso.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

~~Prefeitura Municipal de Cássia, em 14 de outubro de 1993.~~

~~- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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