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LEI ORDINÁRIA Nº 884, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Revogada Totalmente

Lei Nº.884 de 16/12/92




Autoriza concessão de Subvenções, e contribuições e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a

seguinte lei:


Artigo 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições conforme a seguinte designação:

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

PEAE – Merenda Escolar 32.677.224,30


TRANSF. A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS

UME – União dos Municípios Energéticos 30.000.000,00


SUBVENÇOES SOCIAIS

CRECHE DA APROMIC 256.963.757,10

CRECHE CENIN-CACA 257.874.630,00

CRECE SAO GABRIEL 256.963.757,10

ASSOCIAÇAO ESPORTIVA CASSIENSE 89.937.315,00

SÃO GABRIEL FUTEBOL CLUBE 89.937.315,00

CLUBE HIPICO DE CASSIA 89.937.315,00

CASSIA ESPORTE CLUBE 89.937.315,00

BANDA MAESTRO GODOFREDO DE BARROS 159.436.757,10

CORAL PEQUENOS CANTORES DE CASSIA 179.874.630,00

FUNDAÇAO ANA MELO AZEVEDO – Assistência Social 1720374630,00

FAMA – Formação Escolar 2020165680,00

FAMA –Voluntários 460.437.315,00

SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 556.963.757,10

ASSOCIAÇAO ESPIRITA “A CAMINHO DA LUZ” MAE POBRE 239.874.630,00

CONSELHO TUTELAR DO MENOR 179.937.315,00

COPAJUC – CONSELHO PASTORAL JUVENTUDE CASSIA 238.963.757,10

SUBVENÇOES ECONOMICAS

EMATER – MG 1109226885,00


ASSISTENCIA MEDIDO-HOSPITALAR

ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR 539.623.890,00


OUTRAS TRANSFERENCIAS AS PESSOAS

AUXILIO PARA AGRICULTORES 1171227720,00





CONTRIBUIÇOES P/ DESPESA DE CAPITAL

APROCASSIA – Associação Produtores de Cássia 411.873.150,00

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS 159.463.757,00

= = = = = = = =

10.341.699.501,00

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Artigo 2° - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.


Artigo 3° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultura e desportiva.


Artigo 4° - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interesses dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.


Artigo 5° - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os beneficiários desta lei.


Artigo 6° - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.


Artigo 7° - As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de aplicação de recursos.


Parágrafo único – Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.


Artigo 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.


Esta Lei entra em vigor a partir de 1° (Primeiro) de janeiro de 1993, revogadas todas as disposições em contrário.




Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.





Afrânio Spósito

Prefeito Municipal

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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