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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 974, 24 DE AGOSTO DE 1995

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº974~~

~~Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda Financeira ao Sindicato Rural de Cássia.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sindicato Rural de Cássia, destinada à promoção da XVI EXPOAC de Cássia.~~

~~Artigo 2º~~ ~~- A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos dentro de 60 (sessenta) dias da sua liberação pela tesouraria.~~

~~Artigo 3º~~ - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir os créditos especiais necessários, por decreto, mediante anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento como parte do recurso.

~~Artigo 4º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Revogação Tácita.

Cássia/MG, 24 de agosto de 1995.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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