LEI Nº974
Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda Financeira ao Sindicato Rural de Cássia.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sindicato Rural de Cássia, destinada à promoção da XVI EXPOAC de Cássia.
Artigo 2º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos dentro de 60 (sessenta) dias da sua liberação pela tesouraria.
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir os créditos especiais necessários, por decreto, mediante anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento como parte do recurso.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 24 de agosto de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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