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LEI ORDINÁRIA Nº 969, 18 DE MAIO DE 1995

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº969~~

~~DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA FINACEIRA AS ASSOCIAÇOES DOS PRODUTORES RURAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia/MG decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira às Associações dos Produtores Rurais da Serra da Saudade – APROCROSS, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada à aquisição de uma colhedeira de grãos.

~~Artigo 2º~~ ~~- A entidade beneficiária deverá comprovar a aplicação dos recursos constantes do artigo anterior 30 (trinta) dias após a sua liberação.~~

~~Artigo 3º~~ - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários por decreto, mediante a anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento.

~~Artigo 4º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Revogação Tácita.

Cássia/MG, 18 de Maio de 1995.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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