LEI Nº969
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA FINACEIRA AS ASSOCIAÇOES DOS PRODUTORES RURAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira às Associações dos Produtores Rurais da Serra da Saudade – APROCROSS, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada à aquisição de uma colhedeira de grãos.
Artigo 2º - A entidade beneficiária deverá comprovar a aplicação dos recursos constantes do artigo anterior 30 (trinta) dias após a sua liberação.
Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários por decreto, mediante a anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 18 de Maio de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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