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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 966, 09 DE MAIO DE 1995

Assunto(s): Administração Municipal, Denominação de Bairro

Em vigor

LEI Nº 966

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Passam denominar-se “Bairro São José” os atuais Conjunto Habitacional Santo Antônio e Loteamento Santo Antônio.

Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais alterações que se fizerem necessárias com a mudança.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 09 de maio de 1995.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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