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LEI ORDINÁRIA Nº 966, 09 DE MAIO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal, Denominação de Bairro
Em vigor

LEI Nº 966

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Passam denominar-se “Bairro São José” os atuais Conjunto Habitacional Santo Antônio e Loteamento Santo Antônio.

 

Artigo 2º -  O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais alterações que se fizerem necessárias com a mudança.

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cássia/MG, 09 de maio de 1995.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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