LEI N.º 035/97
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 817/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal DECRETA e eu Prefeito Municipal de Cássia SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal de 817/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
I - 01 representante dos profissionais de saúde do município;
II - 01 representante do Instituto São Vicente de Paulo;
III - O Chefe do Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social;
IV - 01 representante das Associações de Bairro;
V - 01 representante das Entidades Beneficentes:
VI - 01 representante do Sindicato da classe trabalhadora;
VII - 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VIII- 02 representantes dos Clubes de Serviços;
IX - 01 representante da Administração Municipal;
X - 01 representante dos profissionais de Saúde;
I - 01 representante do IMA;”
Art. 2º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei Municipal de N.º 922/94;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
(Revogada pela Lei nº1439, de 2010)
Cássia-MG, 19 de Dezembro de 1997
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 78/24, 13 DE SETEMBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2024 |
DECRETO Nº 157/23, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
DECRETO Nº 137/23, 10 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG. | 10/10/2023 |
DECRETO Nº 60/23, 24 DE MARÇO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/03/2023 |
DECRETO Nº 24/2023, 30 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - CMAPA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/01/2023 |