LEI N.º 958
REFERENDA E RELAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica referendado a relação de trabalho entre o Município de Cássia/MG e os servidores que prestaram e/ou prestam serviços ao Município, sobretudo quando ao valor dispendido pelo Município com suas remunerações, obrigações sociais e indenizações trabalhistas efetivas na justiça de trabalho ou administrativamente.
Parágrafo Único – O ato do referendo aludido neste artigo compreende p período de Janeiro a Dezembro de 1994.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cássia/MG, 10 de fevereiro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 39/2021, 13 DE OUTUBRO DE 2021 | DELEGA ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA DAR AUTENTICIDADE A DOCUMENTOS MUNICIPAIS | 13/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1725, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Altera o art. 4º da Lei 1.689/2018, que institui o auxílio alimentação para os empregados públicos do município de Cássia/MG e dá outras providências. | 28/01/2019 |
DECRETO Nº 50, 17 DE ABRIL DE 2018 | “DISPÕE SOBRE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR POSTERIOR COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 17/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/02/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1656, 09 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para empregados públicos, secretários e coordenadores municipais e agentes políticos e dá outras providências. | 09/08/2017 |