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LEI ORDINÁRIA Nº 940, 11 DE AGOSTO DE 1994
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor

LEI N.º 940

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO PIO XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) à Fundação Pio XII de Barretos, São Paulo.

 

Parágrafo Único – A importância constante do “caput” do artigo 1º destina-se à conclusão das obras do Pavilhão de Radioterapia do Hospital Regional do Câncer, mantido pela entidade beneficiária.

 

Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei poderá o Chefe do Executivo abrir os créditos especiais necessários, através de decreto, mediante o cancelamento ou anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento vigente.

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário  a presente Lei entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Cássia/MG, 11 de agosto de 1994.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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