LEI Nº 625
Modifica parcialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 602 de 18 de março de 1979.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 602 de 18 de março de 1.979, que regulamente o horário de funcionamento do Comércio, passa a ter a seguinte redação:
LOJA DE TECIDOS E SIMILARES
De 2º a Sexta Feira, das 8 às 18,00 horas
Aos Sábados das 8 às 12 horas.
LOJA DE MÓVEIS
De 2º a Sexta Feira, das 8 às 18,00 horas
Aos Sábados das 8 às 12 horas.
Parágrafo Único – Os demais itens do artigo 1º da referida Lei, permanecerão inalterados.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Revogada tacitamente pelo Código de Posturas, Lei Complementar nº005, de 1995).
Prefeitura Municipal de Cássia, 08 de maio de 1.981.
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Afrânio Spósito – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 26/24, 19 DE MARÇO DE 2024 | FIXA PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO MUNICÍPIO PELA UTILIZAÇÃO DA PRAÇA BARÃO DE CAMBUÍ PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2024 |
DECRETO Nº 16/24, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | FIXA PREÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO PROVISÓRIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 76/23, 03 DE MAIO DE 2023 | "ESTABELECE REQUISITOS E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA O COMERCIO PROVISÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/05/2023 |
DECRETO Nº 46/2022, 18 DE MAIO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VASILHAMES DE VIDRO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA CIDADE, DA PADROEIRA SANTA RITA E DA INAUGURAÇÃO DO NOVO SANTUÁRIO NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/05/2022 |
DECRETO Nº 93/2020, 08 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes e protocolos a serem seguidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Cássia/MG, como medida de prevenção à Covid-19 | 08/07/2020 |
DECRETO Nº 96/2022, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | "DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA PRIMEIRA FASE DA COPA DO MUNDO /2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/11/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, 13 DE MAIO DE 2019 | “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/1995, a fim de acrescentar a alínea ‘E’ ao inciso IV do art. 12”. | 13/05/2019 |
DECRETO Nº 30, 09 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA EM DATAS ESPECIAIS PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2018. | 09/03/2018 |
DECRETO Nº 23, 25 DE JANEIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA EM DATAS ESPECIAIS PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2017. | 25/01/2017 |
DECRETO Nº 87, 20 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2014, em comemoração ao dia do servidor público municipal. | 20/10/2014 |