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LEI ORDINÁRIA Nº 624, 14 DE MARÇO DE 1981

Assunto(s): Isenções, Tributos

Em vigor

LEI Nº 624

Isenta a Companhia da Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB-MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte:

Artigo 1º - Tendo em vista que a implantação, nesta cidade de Conjuntos Habitacionais pela Companhia da Habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG constitui iniciativa de alta relevância social, minimizando o “déficit” habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida àquela COHAB-MG a isenção de tributos municipais relativamente aos terrenos e Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Artigo 2º - A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhia da Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG e terminará a medida em que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal de Cássia, 14 de março de 1981

______________________________________

Afrânio Spósito – Prefeito Municipal.

_____________________________________

Raul Rossato Rejani – Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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