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LEI ORDINÁRIA Nº 617, 27 DE SETEMBRO DE 1980
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Revogada Totalmente

LEI Nº617


CONCEDE AUXÍLIO PARA ESTUDANTES.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para pagamento de transporte de estudantes de Cássia para Passos e Franca.


Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica aberto o crédito Especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação:

08 - Educação e Cultura

07 - Assistência e Educandos

025 - Ensino e Graduação

3.2.5.4.00 - Apoio Financeiro a Estudantes com recursos de operações de crédito ou anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.


Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Revogação Tácita.


Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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