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LEI ORDINÁRIA Nº 617, 27 DE SETEMBRO DE 1980
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Revogada Totalmente

LEI Nº617

 

CONCEDE AUXÍLIO PARA ESTUDANTES.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para pagamento de transporte de estudantes de Cássia para Passos e Franca.

 

 Artigo 2º -  Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica aberto o crédito Especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação:

            08 - Educação e Cultura

            07 - Assistência e Educandos

            025 - Ensino e Graduação

            3.2.5.4.00 - Apoio Financeiro a Estudantes com recursos de operações de crédito ou anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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