Prefeitura de Cássia-MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 617, 27 DE SETEMBRO DE 1980

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº617~~

~~CONCEDE AUXÍLIO PARA ESTUDANTES.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para pagamento de transporte de estudantes de Cássia para Passos e Franca.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica aberto o crédito Especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação:

~~08 - Educação e Cultura~~

~~07 - Assistência e Educandos~~

~~025 - Ensino e Graduação~~

~~3.2.5.4.00 - Apoio Financeiro a Estudantes com recursos de operações de crédito ou anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.~~

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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