Prefeitura de Cássia-MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 789, 10 DE JULHO DE 1990

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº789~~

~~ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONCEDE SUBVENÇÃO PARA O ESPORTE.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% da receita prevista com recursos de excesso de arrecadação e ou anulação parcial ou total de dotações.

Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Associação Esportiva Cassiense, uma subvenção de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinada ao custeio do campeonato regional, podendo suplementar a dotação própria do orçamento vigente com recursos de anulação de dotação e ou excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de Julho de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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